EXCURSÃO AÉREA-Fortaleza + Beach Park + Jericoacoara.

Tem entre si ajustado e contratado o que segue:

I - Condições gerais

As cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento foram formuladas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e da Deliberação Normativa da Embratur nrº. 161/85.

II - Da Prestação de Serviços:

Descrição dos serviços contratados e passageiros para os quais as reservas foram confirmadas:

(No caso do Contratante contratar outros serviços não inclusos neste contrato durante a viagem, diretamente junto aos fornecedores (locadoras de carro, hotéis, fornecedores locais, brinquedos dentre outros), a Contratada não terá qualquer responsabilidade por estas contratações adicionais, devendo o Contratante analisar as condições e tomar os cuidados necessários).

V - Condições Específicas da viagem:

1- DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

1.1- O valor total do pacote contratado é o descrito acima, estando também descritos os serviços a serem prestados

2 - DOS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS:

2.1 - Não se encontram incluídos nos serviços contratados a cobertura de gastos com:

Programas Opcionais.

Despesas de caráter pessoal (frigobar, canais especiais de TV, lavanderias, telefonemas, internet, etc.).

- Outras despesas que não constem expressamente no pacote contratado.

3- DA DESISTÊNCIA:

3.1 - Parte Aérea.

No caso de desistência dos serviços turísticos adquiridos, em relação à parte aérea, fica o CONTRATANTE ciente de que em voos regulares, as passagens são emitidas com tarifas especiais, reduzidas, implicando certas restrições (endosso, mudança de rota, reembolso etc.). Após a formalização do cancelamento pela CONTRATANTE, a CONTRATADA efetuará a solicitação de reembolso junto ao FORNECEDOR AÉREO e o CONTRATANTE ficará sujeito às penalidades previstas nas regras tarifárias, podendo inclusive não ocorrer o reembolso. E, em caso de reembolso, este somente será feito após o ressarcimento do FORNECEDOR AÉREO, dentro do prazo que poderá variar de 120 a 180 dias a contar da data do cancelamento e de acordo com procedimento adotado pelo FORNECEDOR AÉREO, não tendo a CONTRATADA nenhuma interferência ou responsabilidade por este procedimento. A CONTRATADA não é responsável ainda pelo valor da comissão da AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA, que deverá ser tratada diretamente com a mesma.

3.1.1 - Em caso de voos fretados e/ou bloqueios para grupos, as companhias aéreas não realizam reembolso.

3.2 - Parte Terrestre.

Em caso de desistência dos serviços turísticos adquiridos, em relação à parte terrestre, excluindo-se os itens não reembolsáveis mencionados no item 3.2.1, a CONTRATADA efetuará ao CONTRATANTE o reembolso do valor devido calculado sobre o total efetivamente recebido (parte terrestre), excluindo-se o valor da comissão da AGÊNCIA DE VIAGENS, que deverá ser tratada com a mesma, bem como despesas administrativas e valores já pagos aos fornecedores.

O reembolso ocorrerá dentro do prazo que poderá variar de 120 a 180 dias a contar da data do cancelamento.

3.2.1 - Não são reembolsáveis, os seguintes itens: (quer seja em caso de abandono, da não utilização de qualquer serviço confirmado por qualquer motivo ou por cancelamento após a assinatura do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

- Hospedagem ( Sujeito a tarifa de devolução do local conforme multa contratual).

- Traslados / Passeios / Transporte/ Transporte Marítimo e itens inclusos no pacote.

( Sujeito a tarifa de devolução do local conforme multa contratual).

3.3 - Na ocorrência da desistência serão deduzidas as seguintes despesas administrativas, observadas as cláusulas anteriores, cujo prazo será contado da data do início da viagem, na seguinte proporção:

a) Com 30 dias ou mais: 20 % (Vinte por cento)

b) Com 29 dias até 21 dias: 25% (Vinte e cinco por cento)

c) Com 20 dias até 07 dias: 30% (Trinta por cento)

d) Com menos de 07 dias: 50% (Cinquenta por cento)

3.3.1 - Além das despesas administrativas acima, serão descontados os valores já pagos aos fornecedores para garantir reservas, pois a CONTRATADA, é somente intermediária na contratação de serviços turísticos, ficando na posse transitória dos valores recebidos, porque depende de terceiros para a efetiva execução destes serviços, tais como transporte aéreo, marítimo e rodoviário, bem como hospedagem, receptivo, restaurantes e outros serviços contratados, além ainda das tarifas bancárias, em casos de financiamento, descontados pelas Instituições Financeiras nas intermediações de pagamentos.

3.4 - A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar os serviços turísticos contratados, quando comprovada a inadimplência de qualquer parcela.

3.5 - Ocorrendo a desistência do turista, em qualquer fase ou etapa, após início da viagem, não haverá a devolução de valores, tampouco qualquer bonificação para o desistente.

3.6 – Em caso de efetivo desejo de desistência, o CONTRATANTE deverá preencher e assinar a SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VIAGEM CONTRATADA.

4. – DA ALTERAÇÃO DO ROTEIRO:

4.1 - Caso, por motivo alheio à vontade da CONTRATADA, força maior, caso fortuito ou segurança dos viajantes, devidamente justificada, fiquem inviabilizados os serviços e/ou roteiros previstos na programação, a mesma se reserva o direito de alterar ou inverter quaisquer percursos, roteiros, passeios ou serviços mencionados na programação, sem aviso prévio, substituindo os respectivos serviços e ou roteiros por outros similares, comprovadamente enquadrados nos mesmos padrões de qualidade.

5 – DOS DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUE PELA OPERADORA:

5.1 - AOperadora providenciará, após o pagamento do preço, excetuada a hipótese de parcelamento convencionado, a emissão da documentação de viagem, no prazo de até 30 dias anteriores à data de embarque.

5.2 - A documentação de viagem para grupos, bloqueios ou voos fretados serão entregue num prazo máximo de 48 horas antes do embarque.

5.3 - Em casos de reserva de último momento, à Operadora, fica resguardado o direito de entregar a documentação de viagem no aeroporto destinado ao início do programa.

6 – DOS DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO:

6.1 - A documentação necessária para a viagem ficará sempre a cargo e responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE e, em caso PASSAGEIRO de menor idade,ficará a cargo dos seus responsáveis legais, qual seja:

- Documentação Válida

- Vacinas necessárias para a realização da viagem;

- Autorização para viagem de menor desacompanhado;

- Dentre outros documentos que se façam necessários para a realização da viagem.

6.2 - MENORES: O menor de 18 (dezoito) anos só poderá viajar sozinho ou em companhia de terceiros maiores e capazes mediante a apresentação de autorização (modelo e procedimento disponíveis na agência) devidamente assinada pelos responsáveis legais com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE (comparecimento pessoal no cartório).

6.3 - Fica advertido e ciente o CONTRATANTE que a não observância do acima descrito, importará no cancelamento da viagem, por sua exclusiva culpa, sem que haja reembolso dos valores pagos.

6.4 - Os documentos acima devem ser originais, legíveis e sem rasuras e deverão ser portados durante toda a viagem.

7. DO RISCO DE VIAGEM/BAGAGEM:

7.1 - O transporte da bagagem será feito de acordo com os critérios da companhia aérea / terreste.

7.2 - A bagagem e demais itens pessoais do passageiro não são objeto deste contrato e viajarão por sua conta e risco. A MY EXCURSÕES não se responsabilizará pela perda, furto, extravio ou danos que possam sofrer durante a viagem, por qualquer causa, incluindo sua manipulação em traslado, quando esse serviço ocorrer. Na hipótese de a bagagem sofrer algum dano ou extravio, o passageiro deverá apresentar sua reclamação à companhia transportadora imediatamente.

8. DOS HOTÉIS:

8.1 - Os hotéis estão citados nos serviços contratados, mas poderão ser substituídos em caso de extrema necessidade e urgência, por outros similares ou de categoria superior.

9. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA:

9.1 - A CONTRATADA atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços envolvidos nos pacotes, de maneira que envidará todos os esforços possíveis para sanar eventuais problemas em tais serviços. Todavia, em hipótese alguma será responsável por fatos decorrentes de caso fortuito e força maior ou qualquer outro que não esteja sob o seu controle, assim como não será responsável por fatos de terceiros ou ocorrências provocadas pelos próprios passageiros, em especial quanto a seus pertences e comportamento.

10 - RECLAMAÇÕES

10.1 - As reclamações decorrente da contratação ou excursão do presente programa de viagem ou

excursão deverão ser apresentadas por escrito, até 30 (trinta) dias após a data do término da excursão, à

AGÊNCIA DE VIAGEM INTERMEDIADORA, e esta à CONTRATADA, conforme o Artigo 26, Inciso I, Do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.

12. DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

12.1 - O CONTRATANTE declara, para todos os fins, que leu, entendeu e aceitou os termos do presente contrato sem opor quaisquer ressalvas, acatando todas as cláusulas e condições, porque o mesmo consubstancia tudo o quanto livre e conscientemente foi pactuado. A aceitação do contrato poderá ser realizado através de aceite eletrônico, quando realizada a compra online da contratada.